Imagem: Assessoria – Bataguassu
Fonte: Jornal Cenário MS
Em Bataguassu, o prefeito Akira Otsubo realizou a contratação de 38 novos servidores temporários para prestação de serviços públicos. Entre essas contratações, 27 não estão em conformidade com as leis vigentes do município.
Onde está o erro?
Para que as vagas fossem respeitadas, elas teriam que ser divulgadas por edital permitindo que a população pudesse concorrer aos cargos por meio de processo seletivo simplificado. As contratações foram divulgadas no Diário Oficial nos dias 27 e 28 de janeiro (ontem e hoje), na maioria deles com efeito retroativo.
Qual foi o destino das vagas?
Das 38 contratações, 29 foram para Secretaria de Saúde, 03 para Secretaria de Administração e Fazenda, 3 para Subprefeitura de Nova Porto XV, 2 na Secretaria de Infraestrutura e 1 na Secretaria de Educação.
Segundo a Lei Municipal 2652/2019, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo, bem como suas fundações e autarquias, podem efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, que são as contratações temporárias. No entanto, a lei esclarece, que o recrutamento de pessoal deve ser realizado por meio de processo seletivo público simplificado, mediante edital com ampla divulgação e prazo mínimo de inscrição de 05 dias úteis.
O edital deverá conter as seguintes informações: quantidade de vagas, exceto preenchimento de cadastro reserva; carga horária e remuneração; prazo para inscrições; títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos currículos e entrevista, se o caso; critérios de desempate; prazo para recursos; prazo de validade do processo de seleção e documentação necessária para contratação.
No caso das 38 contratações do prefeito Akira, 27, sendo 26 na Secretaria de Saúde e uma na Subprefeitura do XV, deveriam estar enquadradas nestes quesitos e serem colocadas a disposição de toda população por meio de edital para que fossem feitas as inscrições e que os munícipes concorressem aos cargos de forma justa e igualitária, assim como ocorre por exemplo todos os anos com as contratações dos professores temporários pela Secretaria de Educação.
A Lei Municipal, deixa claro que o prefeito só pode realizar contratações temporárias, sem processo seletivo – “em caso de afastamento de forma inesperada, a caracterizar situação de emergência, mas que indique a necessidade imediata de continuidade do serviço e aliada à imprevisibilidade do tempo de afastamento do servidor titular” – que é o caso de 11 servidores dos 38 contratados, que foram contratados para substituir funcionários por licença saúde ou interesse particular.
Em 21 de dezembro, o prefeito Akira chegou a publicar um Decreto que instituiu uma Comissão Coordenadora responsável pela realização do “Processo Seletivo Simplificado de Prova de Títulos”, para contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei nº 2.652 de 06 de Dezembro de 2019.
O prefeito chegou a nomear quatro servidores para compor a comissão que tinha como objetivo, analisar toda a documentação apresentada pelos candidatos à luz das regras contidas no respectivo edital, no entanto o edital que teria que ter ampla divulgação e prazo mínimo de inscrição da população de Bataguassu de 05 dias úteis, não foi publicado.
Desde de junho do ano passado, o prefeito Akira Otsubo vem sendo investigado pelo Ministério Público em uma denúncia que o acusa de distribuir cargos com o nítido intuito de burlar a legislação e satisfazer compromissos políticos. A investigação avançou em dezembro de 2021, e agora virou Inquérito Civil.
Além da criação de cargos comissionados, o processo também investiga as contratações temporárias feitas por Akira Otsubo em 2021, sem realização de Processo Seletivo Simplificado. Na ata da reunião que o prefeito Akira esteve presente e manifestou interesse na realização de um TAC, proposto pelo Ministério Público, visando readequar as contratações irregulares apontadas, que por fim não foi assinado pelo prefeito, sendo um dos motivos para a instauração do Inquérito Civil, a promotora de justiça Patrícia Almirão Padovan verificou indícios de contratações temporárias realizadas de forma indevida pela prefeitura.
“Em que pese a legislação pátria prever a possibilidade de contratação temporária, tais contratações devem seguir parâmetros mínimos, visando garantir o princípio da isonomia. Nessa senda, em detida análise dos autos, percebe-se a contratação de vários servidores temporários sem qualquer processo seletivo simplificado, em afronta ao art. 4º da Lei Municipal nº2.652/2019. Portanto, em análise perfunctória, percebe-se a necessidade de realização de processo seletivo simplificado para regularizar as contratações temporárias” detalhou a promotora do Ministério Publico em setembro, sobre as contratações temporárias realizadas em 2021, da mesma forma que foram feitas agora em janeiro de 2022.
Contratações
Entre as 38 contratações publicadas no Diário Oficial pelo prefeito Akira Otsubo, o que não falta são polêmicas.
O prefeito vem sendo alvo de críticas da população, após nomeações como a da sua filha Suely Otsubo, para o cargo de secretária de Assistência Social; do sobrinho da sua chefe de gabinete, Helder Augusto Lopes Pereira Lousa Júnior, o Junior Maia, que assumiu a Secretaria de Saúde, com aval da sua tia Maria Aparecida Maia; do marido da vereadora Eliane de Oliveira, Rafael de Souza Muchon, que ocupava o cargo de gerente de Indústria e Comércio e Serviços e foi exonerado pelo prefeito em dezembro do ano passado, após a vereadora votar contra um projeto do executivo que promoveu uma Reforma Administrativa na prefeitura e ser readmitido no último dia 21, para a mesma função, e no dia 25 deste mês, ser “promovido” a Secretário de Administração, nas vésperas da votação do novo projeto de continuidade da reforma que criou mais de 100 cargos na prefeitura, que desta vez a vereadora votou a favor; além do filho do vereador Celson Magalhães, Everson Renan dos Santos Magalhães, que anteriormente já havia sido nomeado Secretário de Administração, foi deslocado para a Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Desta vez, nas contratações de ontem e de hoje, a vereadora Eliane de Oliveira, aparece novamente, com a contratação de duas das suas sobrinhas, Anelise de Souza Silva (agente comunitária de saúde) e Brenda Carolina de Souza Leite (assistente social), ambas sem processo seletivo simplificado, ou seja em desconformidade com as leis vigentes do município.
Na lista e na mesma situação das sobrinhas da Eliane aparece a médica Luciana Aparecida Andrade, irmã do Dr. Sebastião de Andrade, conhecido por Dr. Junior. A lista traz ainda a ex-secretária de saúde Juliana Infante, que ocupa agora o cargo de enfermeira, contratação também sem processo seletivo simplificado.
O prefeito Akira também contratou o motorista Robison Carlos dos Reis Pereira, servidor que tinha sido exonerado após esquecer um paciente do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial), que sofre de esquizofrenia, dentro de um veículo no pátio da Secretária de Saúde, por mais de uma hora e meia no sol. O fato ocorreu em setembro e gerou uma revolta muito grande da população.
O valor mensal que a prefeitura deve desembolsar para pagar os 27 servidores contratados sem Processo Seletivo Simplificado, se aproxima de R$ 90 mil, já com o adicional de 20% insalubridade de alguns servidores da saúde.
