Texto: Tatyane Santinoni e Keila Oliveira / Agepen MS
Foto: Tatyane Santinoni
Mais recente atividade assumida pelos policiais penais de Mato Grosso do Sul, a Central Provisória de Audiência de Custódia de Campo Grande (CPAC-CG) tem ajudado a agilizar os trabalhos da Justiça. Desde sua criação, em setembro do ano passado, a unidade já atendeu mais de 2,7 mil presos, concluiu cerca de 750 alvarás de soltura e quase 2,1 mil escoltas concluídas.
Localizado no Fórum da capital, na prática, o trabalho nesta nova unidade da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) envolve desde recebimento e custódia de presos advindos das delegacias à condução aos atendimentos, triagem, segurança, escoltas e transportes aos presídios, seguindo a decisão judicial.
Conforme o diretor da CPAC-CG, policial penal Dirceu Belmar Monis, a dinâmica é muito intensa e a destinação precisa estar concluída até o final do dia.
“Recebemos a pauta do Tribunal de Justiça um dia anterior às audiências programadas, logo pela manhã os presos chegam das delegacias e encaminhamos para a triagem. As audiências de custódia são realizadas todas no período matutino; enquanto aguardam a decisão judicial, recebem os devidos encaminhamentos e, então, realizamos as escoltas para as unidades penais designadas pela Agepen, conforme disponibilidade de vaga ou realizamos a soltura, após análise criteriosa da Central de Alvarás”, explica Belmar, que é servidor de carreira há 18 anos.
Condução e segurança da pessoa presa.
A corrida é contra o tempo na saga de cumprir a legislação à risca, que determina o prazo de 24 horas após a prisão para se apresentar perante o juiz, sem se esquecer do principal: seguir todos os procedimentos padrão para não permitir que nada saia do controle.
Os profissionais que atuam nestas atividades, antes realizadas pelas polícias Civil e Militar, não abrem mão da responsabilidade e dedicação.
No local, os policiais penais atuam nos atendimentos prévios e posteriores à audiência de custódia com a pessoa presa. A triagem é realizada por uma equipe multidisciplinar, formada por servidores da Agepen na área de Assistência Social e Psicologia, bem como por profissionais da Defensoria Pública. Além disso, também é feito o exame de corpo de delito e coleta de biometria, com base no banco de dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
“É um atendimento completo que oferecemos, com todo esse suporte à pessoa presa. Após a equipe da Agepen assumir a responsabilidade sobre o custodiado, proporcionou um tratamento penal mais digno e uma sistemática mais integrada, uma vez que abrange diferentes áreas relacionadas a este público”, informa o coordenador administrativo das Audiências de Custódia, analista judiciário Antônio Elson Queiroz Bezerra.
Entre as funções de destaque com a chegada da Polícia Penal, está a maior agilidade nos atendimentos, com os devidos encaminhamentos necessários. “Muitas vezes, a pessoa presa precisa ser direcionada à colocação de tornozeleiras, ou mesmo, já recebe o Alvará de Soltura e todas essas tratativas são realizadas, de forma eficiente, pela equipe de servidores da Agepen”, destaca o coordenador.
Atualmente, estão sendo atendidas no local apenas as prisões em flagrante; totalizando em média, 12 pessoas por dia. O trabalho acontece diariamente, inclusive aos finais de semana e feriados, e segue a Resolução nº 213/2015 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Por ora, as audiências dos mandados de prisão foram suspensos por determinação da própria Corregedoria do órgão federal.
Justiça Restaurativa
Desenvolvido por profissionais do sistema prisional desde outubro de 2019, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), realizado antes e após as oitivas com o juiz, tem como foco a proteção social, garantindo maior efetividade de direitos àqueles que passam por audiência de custódia em até 24 horas após a prisão.
Durante as entrevistas, é feita uma análise a fundo do contexto social daquele indivíduo, com foco na dignidade da pessoa presa, identificação das necessidades mais pontuais, legalidade e procedimentos durante a prisão. Todo esse trabalho contribui na tomada de decisão pelo magistrado de plantão, a partir do conhecimento desses elementos.
Há mais de 20 anos na carreira penitenciária e há dois anos na APEC, a assistente social Ana Cristina Dutra Nogueira de Barros ressalta a importância dessa escuta ativa e um olhar diferenciado, voltado à diminuição dos efeitos da vulnerabilidade.
“Atuamos na linha da justiça restaurativa, muitos que chegam aqui são pessoas comuns da sociedade que se envolvem em algum ilícito por conta de uma situação específica e este é o momento que o juiz pode ter um olhar diferenciado, pensando não na impunidade, mas no aprisionamento desnecessário”, ressalta a servidora que já atuou por 14 anos em um dos maiores presídios do estado – o Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”.
Já o atendimento pós-audiência tem como objetivo promover encaminhamentos da pessoa à rede de proteção social e orientá-la quanto aos procedimentos relativos a medidas cautelares determinadas pelo juiz e sobre acesso a políticas públicas, quando for necessário. Em caso de mandado de prisão, a triagem acontece apenas para verificar as circunstâncias, legalidade da prisão e eventuais orientações.
Dentre a rede de parceiros, estão a Secretaria Estadual de Saúde e suas secretarias municipais, CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), Centro POP (Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua), Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande), projeto de geração de renda da Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhamentos para confecção de documentos pessoais, entre outros.
Para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, esse fluxo interinstitucional de atendimento às pessoas custodiadas promove a cidadania, o acesso a direitos e torna o ato mais humanizado. “Essa integração contribui na diminuição da taxa de aprisionamento, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares e encaminhamentos para tratamentos diversos. E isso impacta positivamente a trajetória de vida das pessoas que, por algum motivo, tiveram contato com o sistema de justiça criminal”, conclui o dirigente.
