Texto: Gabriel Torres / Foto: Jéssica Torres
A lei n° 026 de 2024, de autoria do Vereador Cleyton Silva (PP) altera a Lei 2.719 de 16 de Outubro de 2020.
Foi sancionado pelo prefeito Akira Otsubo a lei n° 0026/2024, de autoria do Vereador Cleyton Silva, que trata sobre proibir a distribuição de animais domésticos em sorteios e afins.
Na justificativa do Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal, o Vereador Cleyton apresentou que a distribuição de animais como brindes, promoções, rifas ou sorteios desconsidera o bem-estar dos mesmos, tratando-os como meros objetos.
Cleyton ainda ressaltou a preocupação com os maus-tratos aos animais em sua justificativa.
“Entregá-los como prêmios pode resultar em situações de maus-tratos, negligência e abandono, por isso, este projeto visa garantir que animais não sejam tratados como mercadorias, protegendo-os de práticas abusivas e irresponsáveis”.
A justificativa apresenta os benefícios pela aprovação do projeto de lei, ressaltando o incentivo à adoção consciente.
“Ao permitir a adoção responsável de animais sem fins lucrativos, estamos incentivando a adoção consciente e ética, promovendo a parceria com ONGs e abrigos que cuidam desses animais e a obrigatoriedade da assinatura de um termo de responsabilidade assegura que os novos donos estejam cientes das suas obrigações, proporcionando um ambiente seguro e amoroso para os animais adotados”.
