Foto: Assecom – Prefeitura de Bataguassu
Um advogado, residente no município de Campo Grande, protocolou Ação Popular visando declarar nula o ato administrativo e consequente a Lei que estabeleceu a revisão do subsídio do Prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), da vice-prefeita Zélia Bonfim e de secretários municipais.
De acordo com a petição inicial, o autor tomou ciência por intermédio da imprensa oficial, que a Câmara Municipal de Vereadores havia aprovado o aumento nos subsídios dos agentes políticos no andamento da atual legislatura, ao arrepio do princípio constitucional da anterioridade, sendo portando ato anulável e que traria um prejuízo ao erário em torno de R$ 359.869,92.
Ainda de acordo com o autor, a Câmara de Vereadores pode editar e aprovar Lei no sentido de fixar a remuneração do prefeito e de seu vice, porém, somente para a legislatura subsequente, contudo, fazê-lo na legislatura vigente, afrontaria o disposto no Art. 29, VI, da Constituição Federal.
Por fim, o autor requereu a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da Lei 2.936/2022, a intimação dos requeridos e que a lide seja julgada antecipadamente.
