O veto foi derrubado no dia 22 de março pela Câmara e o parecer jurídico da prefeitura foi criticado pelo autor da emenda vereador Cleyton Silva que chegou a acusar o mesmo de plágio de um parecer jurídico elaborado pela Câmara Municipal de Criciúma (SC), classificando a atitude como “serviço de estagiário”. No dia da votação, Cleyton ainda alegou que o reajuste não é de natureza salarial, mas sim indenizatória, possibilitando que possa existir.

O vereador ainda levantou alguns exemplos de outros municípios que deram um reajuste no vale-alimentação maior que o índice do IPCA como a Prefeitura de Formiga (MG) 5,3%; Prefeitura de Presidente Prudente (SP) 10,66% e Câmara de Marília (SP) 11,03%.

Entre os exemplos o vereador também citou o caso dos servidores da Assembleia Legislativa do Espírito Santo que vão ter um reajuste de 17,8% no auxílio-alimentação. O reajuste foi discutido em processo administrativo e diante do reajuste do mesmo auxílio no âmbito do Tribunal de Contas e Ministério Público Estaduais, com base no IGPM, o sindicato apresentou requerimento à Assembleia Legislativa solicitando o reexame da matéria por entender que o índice de reajuste aplicável ao benefício deveria ser o IGPM.

Cleyton ainda disse que até que saia uma decisão judicial os servidores não precisavam ficar sem receber o reajuste já que a Lei foi aprovada e promulgada pela Câmara.Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito está tramitando no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e tem como relator o desembargador Eduardo Machado Rocha.

A ação está prevista para entrar na pauta de julgamento no próximo dia 02 de junho.