Foto: Assecom / Prefeitura de Bataguassu
Com informações de: Jornal Cenário MS
O prefeito Akira Otsubo (MDB) suspendeu o reajuste salarial de 4,52% concedido aos servidores públicos de Bataguassu em março deste ano por meio da Lei nº 2.739/2021 e Lei nº 2.740/2021. Na justificativa a prefeitura argumenta que os respectivos artigos das leis criadas pelo Poder Executivo não observaram o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020 e por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu voltar atrás e suspender o reajuste. A decisão atinge quase mil servidores públicos do município
Segundo o Decreto 381/2021 publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (16), ficam suspensos até o dia 31 de dezembro de 2021, os efeitos do artigo 1º da Lei nº 2.739/2021 e Lei nº 2.740/2021, que concede revisão geral anual de remuneração no percentual de 4,52% aos servidores públicos municipais do quadro permanente, comissionados, contratados, agentes políticos, celetistas, conselheiro tutelar, aposentados e pensionistas.
O decreto também suspende o artigo 1 da Lei nº 2.740/2021 que concede revisão geral anual de remuneração, no mesmo percentual, aos servidores públicos municipais do quadro magistério (profissionais da educação) da Prefeitura Municipal de Bataguassu.
De acordo com a publicação, a decisão é baseada na recomendação conjunta TCEMS/MPMS 1/2021 feita aos gestores municipais e estadual para cumprimento às contrapartidas instituídas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, especialmente a proibição de reajustes, revisões e atualizações ao funcionalismo.
Os efeitos da suspensão devem permanecer até o encerramento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, ou ainda, até o advento de novo posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/22020, ou novas orientações emitidas pelos órgãos de fiscalização.
