Foto: Elenize Oliveira/ Jornal Cenário MS
Fonte: Jornal Cenário MS
A Câmara Municipal de Bataguassu rejeitou o relatório e arquivou a CPI da Saúde iniciada no dia 19 de abril deste ano, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30). Apenas três vereadores votaram para dar seguimento as investigações, oito votaram pelo arquivamento das denúncias que apontavam crimes como usurpação de função pública, tráfico de influência, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, exercício ilegal da medicina e crimes previstos na Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos).
A CPI da Saúde é resultado das denúncias apresentadas em relatório de uma comissão especial, com base no depoimento do ex-secretário de saúde, Geison Santos, em uma sabatina realizada em fevereiro de 2021 na Câmara Municipal.
Entre os fatos que foram apurados está ingerência e influência de médico particular sobre a gestão da saúde pública para atender apoios políticos firmados durante a campanha eleitoral; transição da equipe de saúde e suas consequências no funcionamento de serviços essenciais e contínuos; omissões, negligência, ingerência no funcionamento e atendimento do Pronto Socorro Municipal; Casos Joice – que no dia 11 de janeiro perdeu o bebê de 7 meses de gestação após não ter sido atendida por um ginecologista no pronto-socorro da Santa Casa de Bataguassu e Caso Antonella – bebê de 1 ano que morreu após a família acusar o município de não ter assistência pediátrica no mesmo hospital; existência de contratos e pagamentos de médicos especialistas e clínicos gerais, bem como contratação de médicos sem o devido registro no CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) e a falta de funcionamento do serviço de ultrassonografia e outros exames no município.
Votaram a favor do relatório, que possui 94 páginas e detalha todos os depoimentos ouvidos na CPI (Comissão Parlamentar de ínquérito), os vereadores Dr. Éder Nascimento, Nivaldo Marques e Cleyton Silva, que era o relator da CPI.
Foram contra o relatório, os vereadores César Martins, Celson Magalhães, Eliane de Oliveira, Jaime do XV, Nivaldo Reis, Marcelo Goes, Renatinho e Maurício do XV.
Com o resultado da votação, a CPI da Sáude foi arquivada. Se fosse aprovado, o relatório seguia para investigação do Ministério Público.
RELATÓRIO
Segundo o relatório produzido pelo vereador Cleyton Silva, ficou evidente de que não houve, em nenhum momento, a transição de fato da saúde municipal e que por outro lado, o prefeito Akira Otsubo foi omisso e negligente ao “terceirizar” a condução da saúde de seu futuro governo ao Dr. Junior que demorou 38 dias para indicar o secretário de saúde e a 08 dias para iniciar a nova gestão. Veja mais no fim da reportagem.
Em relação ao “Caso Joice”, o relatório aponta que ficou evidente que não havia escala impressa, porém, foi demonstrado que o Dr. Junior tinha um “combinado” e que naquele dia ele que estaria de sobreaviso, fato este de conhecimento do corpo de enfermagem e o médico plantonista. A escala de sobreaviso em ginecologia/obstetrícia, do mês de janeiro de 2021 e que só foi apresentada posteriormente tem todas as características de ser falsa, sendo que não foram encontrados testemunhos que viram essa escala nos primeiros dias de janeiro, ademais, existe duas importantes inconsistências, referente a quantidade de plantões e os pagamentos recebidos pelos médicos, além do que, a enfermeira que atestou a escala de janeiro de 2021, somente começou a prestar serviços ao município no dia 22/01/2021 e o Caso Joice ocorreu entre os dias 09 e 11 de janeiro.
Ainda no Caso Joice, quanto ao atendimento no dia 10 de janeiro do médico do Dr. Rodrigo Coutinho, foramencontradas as possíveis irregularidades:O médico não estava previamente escalado para o plantão presencial no Pronto Socorro Municipal, sendo que a escala foi alterada repentinamente; o médico não era credenciado (contratado) para prestar o plantão presencial; ele não cumpria as obrigações legais para prestar atendimento médico em Mato Grosso do Sul, pois, não tinha registro e/ou inscrição provisória no CRM/MS.
No “Caso Antonella”, o relatório conclui que a escala do mês de janeiro de 2020, publicada através da Portaria 006/2020, foi alterada, quando o Dr. Luciano Peres passou a prestar serviço no Pronto Socorro Municipal, substituindo o Dr. Felipe no dia 31/01/2021 e que o médico não era credenciado (contratado) para prestar o plantão presencial no Pronto Socorro Municipal. Também no dia 31/01/2021, o médico não cumpria as obrigações legais para prestar atendimento médico em Mato Grosso do Sul, pois, só veio a ter a inscrição provisória.
Quanto aos médicos que prestam plantões no Pronto Socorro Municipal, o relatório constatou que a gestão de recrutamento, indicação, pagamento e escala dos médicos ficaram sob a responsabilidade de uma pessoa de nome Renan Guimarães, de janeiro a abril de 2021, sendo que, esta pessoa não possui nenhum vínculo com a administração municipal. Os novos médicos que foram inseridos na escala do Pronto Socorro Municipal receberam por meio da empresa Alves e Jaccoud, inclusive os doutores Rodrigo Coutinho e Luciano Peres, todavia, o sócio da empresa, admitiu que não conhecia todos os médicos e que eles não tinham nenhum vínculo jurídico com a sua empresa, por outro lado, o exsecretário de saúde disse que a responsabilidade sobre esses médicos seria da empresa que fez os pagamentos. Outro irregularidade apontada é que vários médicos que prestaram plantões no Pronto Socorro Municipal entre os meses de janeiro, fevereiro e março não estavam legalmente autorizados para exercer a medicina no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme informações do próprio CRM/MS.
Quanto a responsabilidade a relatoria apontou os possíveis crimes: usurpação de função pública, tráfico de influência, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, exercício ilegal da medicina e crimes previstos na Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos).
