Fonte: Cenário MS
O Conselho Político Administrativo, anunciado nesta quarta-feira (3) pelo prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), e que terá como membro o ex-prefeito e atual secretário-adjunto de Infraestrutura do Estado, Pedro Arlei Caravina (PSDB), terá diversas funcões dentro da administração municipal, com reuniões pelos menos duas vezes ao mês, e prazo de funcionamento de 6 meses. Os cinco membros não serão remunerados. Entenda abaixo as funções do conselho.
O Conselho Municipal de Administração e Transparência Pública do Município de Bataguassu, terá como função principal zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bataguassu, visando:
Assessorar o Prefeito, mediante os seguintes objetivos:
Possibilidade de se estabelecer um sistema integrado de cooperação junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o hodierno momento da pandemia do covid-19 e para que sejam consideradas as reclamações de populares no tocante a prestação do serviço de saúde pública, visando identificar e solucionar os problemas para que seja prestado um serviço de excelência em saúde para toda a população de Bataguassu;
Disponibilizar mecanismos de ampla transparência pública sobre a execução orçamentária do município;
Organizar uma força-tarefa para acompanhamento e fiscalização de todas as obras públicas em andamento;
Coletar informações, mediante pesquisa de opinião pública, para que a população bataguassuense opine as políticas públicas prioritárias;
Emitir orientações básicas quanto à direção das atividades dos órgãos da Administração, bem como ao seu funcionamento;
Orientar quanto aos princípios a serem observados em assuntos de política salarial;
Opinar sobre a criação de cargos e alteração da estrutura administrativa do executivo municipal;
Editar instruções sobre assuntos de sua competência;
Elaborar seu Regimento Interno.
Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Administração e Transparência Pública do Município de Bataguassu, ser consultado previamente e emitir parecer opinativo sobre as nomeações de cargos comissionados ou funções de confiança.
O Conselho Municipal de Administração e Transparência Pública do Município de Bataguassu, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será composto pelos seguintes membros:
01 membro titular e 01 membro suplente da Administração Pública Municipal, indicado e nomeado pelo prefeito municipal;
02 membros titulares e 01 membro suplente representando a sociedade civil, maiores de 18 anos, com domicílio eleitoral no município de Bataguassu, em pleno gozo dos seus direitos políticos e com reputação ilibada, indicados e nomeados pelo prefeito municipal;
01 representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipal, nomeado pelo prefeito municipal;
01 Vereador, indicado pelo pda Câmara Municipal e nomeado pelo prefeito municipal.
Entre os membros do Conselho Municipal de Administração e Transparência Pública do Município de Bataguassu, serão escolhidos o presidente e vice-presidente.
Dentre o quadro de servidores do município será disponibilizado servidor com a finalidade de lavratura de Atas, elaboração de ofícios e outros documentos necessários à funcionalidade do conselho.
